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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 262 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/10/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11992 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20554.01.00/03-3
Assunto:
 crédito suplementar orçamento estado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo suplementar a Reserva de Contingência, no Orçamento do Estado, Lei nº 11.862, de 16 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico de 2003.
Votação: SIM 31 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo