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Proposição: PL 263 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11959 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20555.01.00/03-6
Assunto:
 doação imóvel tuparendi
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tuparendi.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta