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Proposição: PL 266 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11972 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20558.01.00/03-4
Assunto:
 doação imóvel guaporé
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guaporé
Votação: SIM 42 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta