| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/09/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20561.01.00/03-7 |
Assunto:
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valor solidariedade assistência social |
Ementa:
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Fixa o valor do limite global que poderá ser compensado pelas empresas, previsto no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2003. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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