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Proposição: RC 269 2003
   
Proponente: Paulo Brum
Situação: Aprovado(a) em 03/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 14/07/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 publicação interstício redação final
Ementa:
 Requer, com base no art 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 140/03.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 140 2003
Texto Anexo