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Proposição: PL 270 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11966 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20562.01.00/03-0
Assunto:
 doação imóvel sertão
Ementa:
 Altera o artigo 1º da Lei nº 11.510, de 13 de julho de 2000, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Município de Sertão.
Votação: SIM 34 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta