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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 279 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11969 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20571.01.00/03-9
Assunto:
 crédito especial orçamento estado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 31 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta