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Proposição: PL 296 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11970 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20635.01.00/03-0
Assunto:
 doação imóvel morro redondo
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Morro Redondo.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta