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Proposição: PL 322 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12051 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20669.01.00/03-7
Assunto:
 doação imóvel município santo antônio missões
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Antonio das Missões.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta