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Proposição: PL 324 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12062 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20671.01.00/03-7
Assunto:
 doação imóvel município senador salgado filho
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho, e libera gravames incidentes sobre imóvel.
Votação: SIM 34 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta