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Proposição: PL 372 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12035 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20830.01.00/03-3
Assunto:
programa promicrocrédito microcrédito produtivo popular
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos do Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Popular – PROMICROCRÉDITO – e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo