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Proposição: PL 375 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12046 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20834.01.00/03-4
Assunto:
 função gratificada cargo comissão prorrogação
Ementa:
 Prorroga o prazo estipulado no § 2º do artigo 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo