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Proposição: PL 381 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12032 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20840.01.00/03-5
Assunto:
 imposto icms suco fruta nectar
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo