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Proposição: PL 382 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 15/12/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12033 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20841.01.00/03-8
Assunto:
 imposto veículo ipva
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Votação: SIM 39 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo