Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/08/2015 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20843.01.00/03-3 |
Assunto:
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contrato prorrogação servidor escola emergencial |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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