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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 389 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12018 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20853.01.00/03-5
Assunto:
 crédito adicional orçamento estado.
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta