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Proposição: PL 396 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 15/12/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12025 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20899.01.00/03-9
Assunto:
 icms fundopem benzeno
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.820, que institui o ICMS.
Votação: SIM 26 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo