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Proposição: PL 403 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12034 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20916.01.00/03-4
Assunto:
 diária servidor estado
Ementa:
 Dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo