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Proposição: RC 63 2003
   
Proponente: Luiz Fernando Záchia
Situação: Aprovado(a) em 06/05/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 23/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 matéria inclusão artigo 172 ordem dia refaz
Ementa:
 Requer, com base no artigo 172, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 169/03 de origem do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 169 2003
Texto Proposições Associadas