| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20544.01.00/04-0 |
Assunto:
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prorrogação contrato emergencial servidor sph superintendência portos hidrovias |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos previstos na Lei nº 11.788, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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