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Proposição: PL 134 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/08/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/08/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12137 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20576.01.00/04-0
Assunto:
 daer doação imóvel soledade
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Soledade.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta