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Proposição: PL 154 2004
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 17/05/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/04/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12266 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20638.01.00/04-7
Assunto:
 altera regimento custas judiciais custa
Ementa:
 Altera disposições do Regimento de Custas Judiciais a que se refere a Lei nº 8.951/89.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo