| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/04/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/06/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20639.01.00/04-0 |
Assunto:
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quadro cargo comissão função gratificada serviço auxiliar justiça militar extingue transforma altera |
Ementa:
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Dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado; extingue, transforma, altera, fixa atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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