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Proposição: PEC 160 2004
   
Proponente: Jair Soares + 21 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 19/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20585.01.00/04-0
Assunto:
 nova redação art. 106
Ementa:
 Dá nova redação ao art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Pauta