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Proposição: PL 192 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 17/05/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/08/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12271 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20765.01.00/04-2
Assunto:
 doação imóvel município montenegro
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Montenegro.
Votação: SIM 36 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo