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Proposição: RC 21 2004
   
Proponente: Bernardo de Souza
Situação: Rejeitado(a) em 17/03/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/08/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 destaque projeto artigo 4
Ementa:
 Requer destaque para constituir projeto em separado do Artigo 4º, dos §§ 1º e 2º, dos Incisos I e II e suas alíneas do Projeto de Lei Complementar nº 100/2000.
Votação: SIM 9 - NÃO 39
Prop. Referida:
PLC 100 2000
Texto Justificativa