Ementa:
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Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 316/2004, de iniciativa do Tribunal de Contas, que reajusta os vencimentos dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Procurador e Adjunto de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado. |