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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 64 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/04/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/04/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12067 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20168.01.00/04-1
Assunto:
 abertura crédito especial orçamento estado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta