| Proponente: |
Jerônimo Goergen |
| Situação: |
Promulgado(a) em 01/03/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/10/2006 |
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CSMA - envio em 21/11/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20533.01.00/05-3 |
Assunto:
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arroz trigo consumo resíduo químico defensivo agrícola estocagem comercialização derivado agrotóxico |
Ementa:
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Dispõe sobre a comercialização, estocagem e trânsito de arroz, trigo e seus derivados, para consumo no território do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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