Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs: 167/04; 252/04; 73/05; 98/05; 102/05; 103/05; 115/05 e 149/05. |