Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): Projetos de Lei Nºs 27/03; 301/03; 393/03; 01/04; 256/04; 146/05; 161/05; 162/05; 227/05 e 256/05. |