| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/07/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/07/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20706.01.00/05-2 |
Assunto:
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doação bem público caixa econômica federal município passo fundo |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar bens públicos, com encargos, à Caixa Econômica Federal -CEF-, na forma e nas condições que especifica. |
| Votação: |
SIM 37 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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