Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/12/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21157.01.00/05-2 |
Assunto:
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comarca santiago criação cargo efetivo assessor secretário diligência |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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