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Proposição: PL 207 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12516 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21224.01.00/05-7
Assunto:
 doação imóvel município cruz alta
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Cruz Alta.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno)
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo