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Proposição: PL 217 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/10/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/10/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12348 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21243.01.00/05-8
Assunto:
 academia polícia civil acadepol plantão curso formação aluno estatuto servidor brigada milirar
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.178, de 14 de outubro de 1986, e na Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, e suas alterações.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta