| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/10/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/11/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21244.01.00/05-0 |
Assunto:
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gratificação incentivo permanência serviço ativo servidor militar brigada militar estatuto |
Ementa:
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Altera a redação do artigo 58 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, para estabelecer a gratificação de incentivo à permanência no serviço ativo. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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