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Proposição: PL 220 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/11/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/11/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12380 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21252.01.00/05-7
Assunto:
 sistema estadual controle inspeção sanitária industrial produto origem animal secis sicoa
Ementa:
 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo