| Proponente: |
Álvaro Boessio |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21341.01.00/05-0 |
Assunto:
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obrigatoriedade colocação cartaz prazo validade produto promoção |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartazes indicativos do prazo de validade de quaisquer produtos em promoção no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 8 |
| Prop. Referida: |
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