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Proposição: PL 24 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/10/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/09/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12335 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20043.01.00/05-4
Assunto:
 programa garantia renda mínima familiar
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 11.620, de 14 de maio de 2001, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar, e dá outras providências.
Votação: SIM 32 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo