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Proposição: PL 242 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/04/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12460 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21364.01.00/05-2
Assunto:
 doação imóvel município santo ângelo
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Santo Ângelo.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo