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Proposição: PL 248 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12414 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21377.01.00/05-2
Assunto:
 doação imóvel município pelotas
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Pelotas.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo