Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 05/04/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2007 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20044.01.00/05-7 |
Assunto:
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prorrogação prazo ipe saúde |
Ementa:
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Prorroga o prazo estabelecido no artigo 25 da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, que institui o IPE-SAÚDE, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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