Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 08/12/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/03/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21387.01.00/05-4 |
Assunto:
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prorrogação contrato contratação emergencial igp instituto-geral perícias perito médico legista |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias e autoriza a contratar em caráter emergencial de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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