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Proposição: PL 258 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12397 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21404.01.00/05-0
Assunto:
 doação terra imóvel município são luiz gonzaga
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 6.904, de 20 de outubro de 1975, que autoriza a doação de área de terras pelo Estado ao Município de São Luiz Gonzaga, e libera gravames incidentes sobre imóvel.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo