| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/05/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/05/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21421.01.00/05-5 |
Assunto:
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deficiente portador deficiência visual direito boleto pagamento conta água energia elétrica telefonia braile |
Ementa:
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Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.
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| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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