| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/05/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/04/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21478.01.00/05-3 |
Assunto:
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coordenador sistema juizado especial cível criminal serviços auxiliares |
Ementa:
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Altera dispositivo da Lei 11.291, de 23/12/98.
(Dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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