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Proposição: PL 275 2005
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 03/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12473 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21589.01.00/05-6
Assunto:
 ouvidoria procurador justiça servidor
Ementa:
 Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo