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Proposição: PL 283 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/03/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/04/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12439 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21599.01.00/05-8
Assunto:
 doação imóvel aratiba daer
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Aratiba.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo