Proponente: |
Vieira da Cunha |
Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/07/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21607.01.00/05-4 |
Assunto:
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revoga revogação reestruturação societária ceee crm companhia estadual energia elétrica companhia riograndense mineração |
Ementa:
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Revoga a Lei nº 10.900, de 26 de dezembro de 1996.
(Reestruturação Societária da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e da Companhia Riograndense de Mineração - CRM)
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Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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