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Proposição: PL 299 2005
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12405 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21662.01.00/05-1
Assunto:
extingue cria função cargo serviço auxiliar tribunal justiça
Ementa:
Extingue e cria funções e cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo